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Título:		DECRETO Nº 59.022 21/10/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que específica.
Publicação:		DOC 22/10/2019 p. 3 c. 1
Indexação:		Conciliação - Câmara de Conciliação de Precatórios - Credor - Edital - Precatório judicial - Autorização - Acordo - Administração direta - IPREM - Serviço Funerário do Município - Autarquia Hospitalar Municipal - Pagamento - Percentual - Ordem cronológica - São Paulo Transporte - Divulgação - Internet - Advogado

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